Depois de muito tempo parece que agora o plantão de farmácias no município de Assú será resolvido. Pois nesta terça-feira, 16, foi publicado no Diário Oficial do Município de Assú, projeto de Lei nº492, de autoria do executivo municipal de Assú, que institui este tipo de serviço 24 horas.
De acordo com o Projeto de Lei, as farmácias e drogarias localizadas em Assú ficam autorizadas ao funcionamento ininterrupto, inclusive em finais de semana e feriado, em escala de rodízio, sendo que fica denominado como plantão 24 horas, das 20h às 07h do dia subsequente, entre as segundas-feiras e os sábados, e das 07h às 07h do próximo dia, aos domingos e feriados.
Por medida de segurança, o estabelecimento designado a funcionar no horário do Plantão 24 horas poderá disponibilizar o atendimento ao consumidor utilizando-se de campainha, postigo ou porta gradeada.
A escala será elaborada no final de cada mês e afixada obrigatoriamente pelos proprietários das farmácias e drogarias, na parte externa do estabelecimento, em local visível ao público; na secretaria municipal da Saúde, nos hospitais, unidades básicas de saúde, em outros locais de fácil visibilidade à população e nos meios de comunicação.
A fiscalização quanto ao cumprimento desta Lei será de responsabilidade do Poder Executivo Municipal e o descumprimento das disposições da mesma sujeitará o infrator às seguintes penalidades: a) Advertência por escrito; b) Multa de 05 (cinco) vezes o valor correspondente ao Valor do Piso do Alvará de Referência Municipal (R$ 141,50); c) Multa de 10 (dez) vezes o valor correspondente, no caso de reincidência (1.415,00); d) Cassação do alvará de funcionamento, no caso de mais de 02 (duas) infrações no mesmo exercício. No caso de reincidência os valores das multas serão duplicados.
*Com informações da Assessoria de Comunicação/PMA