A instituição deste tipo de serviço irá favorecer o ganho de produtividade e comodidade sobre a emissão deste documento fiscal que faz referencia ao Imposto sobre serviços de qualquer natureza, na forma digital, que é processado em rede e armazenado na base de dados sob a responsabilidade da Prefeitura do Assú.
Também fica instituído o Recibo Provisório de Serviços, RPS, para utilização exclusiva das empresas habilitadas a emissão da NFS-e.
A falta da emissão da NFS-e ou documento equivalente, acarretar em multa de 5% sobre o valor de cada operação, corrigido monetariamente de acordo com os coeficientes aplicáveis aos créditos fiscais.
