Determinação da Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte define que em 13 comarcas do Estado, a competência para conhecimento, conciliação, processamento, julgamento e execução será acumulada pelas unidades dos Juizados Especiais Cíveis já instaladas e em funcionamento. A medida observa as regras trazidas pela Lei 12.153, de 2009, que trata de questões ligadas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
A partir de 17 de novembro, a distribuição de novas ações nos Juizados Especiais, nessas circunscrições judiciárias, referentes a causas relacionadas a esta lei seja realizada em meio físico no Sistema de Automação da Justiça (SAJ).
As comarcas são as de Assu, Apodi, Areia Branca, Caicó, Ceará-Mirim, Currais Novos, João Câmara, Macaíba, Macau, Nova Cruz, Pau dos Ferros, Santa Cruz e São Gonçalo do Amarante.
*Fonte: Portal do Judiciário
