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Nesta sexta-feira, 10, foi publicado no Diário Oficial do Município do Assú, edição de nº2521, Lei complementar de nº 122, de 06 de outubro de 2014, sobre proibição de manutenção de entulhos nas vias públicas municipais.
A lei complementar altera e acrescenta o dispositivo da lei complementar nº 23, de 18 de janeiro de 2008, para fins de especificar a proibição de manutenção de entulhos nas vias da cidade e o procedimento punitivo a ser deflagrado contra o seu eventual infrator.
Em caso de descumprimento desta lei, o infrator será alvo de cobrança de uma multa administrativa, no patamar de R$ 500,00 a R$ 2.000,00, valor este que, em caso de inadimplente voluntário, esgotados os meios recursais administrativos, será inscrito na Dívida Ativa Municipal e sujeito à cobrança judicial cabível, além dos consequentes protestos e inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, na forma da Lei.
