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O juiz José Herval Sampaio Júnior determinou que o Município de Campo Grande forneça regular e adequadamente o transporte escolar gratuito para os estudantes da rede pública de ensino, independente de serem estaduais ou municipais, devendo o ente público cumprir tais medidas no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50 mil ao Município, incidindo a partir do dia posterior ao descumprimento da medida.
A determinação atende ao que foi proposto na ação, movida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em desfavor do Município de Campo Grande, objetivando o restabelecimento do transporte escolar gratuito no âmbito da municipalidade.
A determinação atende ao que foi proposto na ação, movida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em desfavor do Município de Campo Grande, objetivando o restabelecimento do transporte escolar gratuito no âmbito da municipalidade.
*Fonte: MPE/RN
