Na manhã desta quinta-feira, 25, através de sessão extraordinária realizada pela Câmara Municipal de Assú, foram aprovados dois projetos de Lei de autoria do Executivo Municipal, que altera e acrescenta dispositivo de lei sobre proibição de manutenção de entulhos nas vias públicas da cidade de Assú e um outro sobre cessão de uso de bem público ao estado do Rio Grande do Norte.
O projeto de lei complementar N° 034, de 17 de julho de 2014, altera e acrescenta o dispositivo da Lei complementar Nº 23, de 18 de janeiro de 2008, para fins de especificar a proibição de manutenção de entulhos nas vias públicas municipais e o procedimento punitivo a ser deflagrado contra o seu eventual infrator. Ainda de acordo ao projeto de lei aprovado, quem desrespeitar esta lei, estará sujeito a ser cobrado multa administrativa entre o patamar de R$ 500,00 a R$ 2.000,00.
O segundo projeto de Lei a ser aprovado pela casa, autoriza ao município de Assú realizar cessão de um imóvel ao estado do RN, para fins de construção e funcionamento de um Centro de Educação Profissional e Tecnológica, no município de Assú. O terreno objeto deste projeto de lei fica localizado à rodovia RN-016, nas imediações da comunidade de Linda Flor, zona rural de Assú.
