SÃO RAFAEL - O Poder Judiciário emitiu sentença favorável ao Ministério Público Estadual - MPE -, em ação civil pública ajuizada, cobrando medidas emergenciais para o funcionamento da Polícia Civil no município de São Rafael. E o Governo do Rio Grande do Norte terá que atender a determinação.
Diante da falta de policiamento civil, a cidade de São Rafael vive um risco permanente à segurança. São raros os casos de prisão em flagrante, não sendo sequer possível registrar um boletim de ocorrência, uma vez que a Delegacia não possui, dentre outros equipamentos, computador, impressora, bafômetro e decibelímetro.
O delegado de Polícia Civil de Santana do Matos, distante 80 quilômetros de São Rafael, é quem presta assistencia uma vez por semana ao município para efetuar diligências. Mas não conta com estrutura física e de equipamentos para prestar atendimento efetivo à população.
Diante do caos exposto pelo Ministério Público Estadual, o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Rafael acatou o pedido e determinou que o Estado do Rio Grande do Norte disponibilize uma equipe de Polícia Civil composta no mínimo por um Delegado, agentes e escrivão, para atuar em São Rafael pelo menos três vezes por semana.
Fonte: MPRN
