Deste modo, os compromissários deverão sanar as irregularidades constatadas pelos laudos, relatórios, termos de fiscalização e autos de infração, elaborados pela Vigilância Sanitária Municipal.
Foi estabelecido o prazo de 60 dias para que os compromissários obtenham autorização para fornecimento de água tratada no órgão Municipal de Saúde Pública (Vigiágua e Visam). E a cada seis meses, deverão apresentar à Visam de Currais Novos planilhas ou outro documento equivalente fornecido pelo órgão Municipal de Vigilância Sanitária comprovando a desinfecção à base de cloro, cloração, cloraminação ou dióxido de cloro dos reservatórios de capacidade elevada.
Confira aqui mais informações sobre os termos de ajustamento de conduta.
Fonte: MPRN
