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| Camelôs ocupando calçada em Mossoró (Foto: Gazeta do Oeste/Reprodução) |
MOSSORÓ - A Prefeitura de Mossoró tem 90 dias para implantar faixas livres para o acesso de pedestres nas calçadas do centro da cidade, em obediência a uma decisão judicial. Além disso, o município também terá que sinalizar e identificar a faixa livre para pedestre.
Ainda há o agravante das calçadas estarem ocupadas por camelôs e por lojistas irregulares, situação que prejudica o deslocamento das pessoas, principalmente daquelas que possuam alguma deficiência ou apresentem mobilidade reduzida.
A decisão é resultado de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através da 18ª Promotoria de Justiça que busca garantir a pessoas com deficiência, gestantes, idoso e público em geral a livre e confortável circulação pelas calçadas do centro de Mossoró.
Caso a Prefeitura de Mossoró não cumpra a decisão judicial no prazo, estará sujeita a multa de R$ 500 por dia de atraso. O valor será abatido da conta do município.
