RN - O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por meio das Promotorias de
Justiça de Defesa da Saúde e de Investigação Criminal, além do Núcleo
de Controle Externo da Atividade Policial (Nucap), ajuizou duas ações
civis públicas, com pedido de liminar, para que a Justiça determine a
imediata suspensão do contrato que tem por objeto a prestação de
serviços de publicidade do Governo do Estado e valor de R$ 25 milhões
para que esses recursos sejam aplicados em serviços na área de saúde e
no pagamento de dívidas atuais na área de segurança pública.
Para o MP, muito embora o Estado esteja passando por uma penosa situação
de crise administrativa em áreas como a da saúde, educação, segurança
pública (em sentido amplo, abrangendo aqui também os sistemas
socioeducativo e penitenciário), somado à escassez de recursos hídricos,
o valor do contrato revela uma inversão inaceitável de prioridades na
destinação das verbas públicas.
Fonte: MPRN
