RN: Uso de capacete em estabelecimentos comerciais é proíbido por Lei

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Publicado as 09h30

RN - O uso de capacetes ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face passa a ser proibido em estabelecimentos comerciais públicos e privados do Rio Grande do Norte desde ontem, 19 de janeiro de 2014. A decisão consta na Lei 9.827, publicada na edição de ontem do Diário Oficial do Estado. A lei prevê multa de R$ 250 em caso de descumprimento.

De acordo com a publicação, a medida também é válida para condomínios e postos de combustíveis, onde os motociclistas devem retirar o capacete antes da faixa de segurança para abastecimento. A lei diz também que bonés, capuzes e gorros não se enquadram nesta decisão, a menos que estejam encobrindo o rosto.

Os responsáveis pelos estabelecimentos devem fixar, em até 60 dias contados a partir de hoje, uma placa com a seguinte frase: "É proibida a entrada de pessoa utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face". O aviso deve conter ainda o número da lei e sua data de publicação. Infratores terão de pagar R$ 250 e o dobro em caso de reincidência.

E devido a insegurança e vários assaltos que vinham acontecendo no comércio do município do Assú durante o ano passado. Lei semelhante foi sancionada pelo prefeito do Assú, Ivan Junior, no dia 25 de julho de 2013. A Lei Nº. 04/2013 é de autoria do vereador Wedson Nazareno.

Com informações do Tribuna do Norte