70% dos grevistas da Polícia Civil e Itep do RN terão que retornar às suas funções

Ilustração

RN - O relator da Ação Cível relacionada à greve dos policiais civis e dos servidores do Itep, o desembargador Cláudio Santos, determinou o retorno ao trabalho de pelo menos 70% dos profissionais que estão em greve, de acordo a "essencialidade" da prestação dos serviços públicos definido pela Constituição Federal.

Se houver descumprimento desta determinado judicial, o Sindicato dos Policiais Civis e Servidores de Segurança Pública(Sinpol/RN) estará sujeito a multa diária de R$ 10 mil. E ainda o desconto no vencimento dos que descumprirem esta determinação da justiça.

Legislação

O desembargador compartilhou do argumento e esclareceu que, no âmbito privado, a greve é regulada pela lei 7783, de 1989. Já no serviço público, o direito, fundamentado, nos artigos 9º e 37, da Constituição Federal, depende ainda de uma legislação específica, como uma Lei Complementar. Etapa que ainda não foi cumprida pelo Executivo e pelo Legislativo.

Fonte: TJRN