Em Assú vereadores aprovam projeto que proíbe uso de capacete em estabelecimentos públicos e privados

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Foi aprovado nesta terça-feira, 23 de julho de 2013, por unanimidade dos vereadores presentes na sessação, (10 dos 15 parlamentares) o projeto do vereador Wedson que proíbe o uso de capacete em estabelecimentos públicos e privados. O projeto de lei segue agora para a sanção do executivo.

O projeto tem as seguintes especificações : 

PROJETO LEGISLATIVO DE LEI Nº. 04/2013PROÍBE O USO DE CAPACETE EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

L E I

Art. 1º - Fica proibido no Município de Assu adentrar ou permanecer em estabelecimentos públicos e privados usando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face. 

Art. 2° - É obrigatório à retirada do capacete por parte dos condutores e caronas quando o veículo se encontrar estacionado.

Art. 3º - Os estabelecimentos comerciais e os órgãos públicos deverão fixar em local visível, placa informativa contendo os seguintes dizeres:

“É PROIBIDA A ENTRADA DE PESSOA UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE”.

Art. 4º - Em caso de resistência do usuário caberá o proprietário comunicar a guarnição da Polícia Militar para que tome as devidas providências. 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da sua publicação.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.